Projeto de Lei (PL) prevê condições especiais para pagamento de dívidas com a Prefeitura e depende de aprovação da Câmara de Vereadores para ser implantado

A Prefeitura de Artur Nogueira enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) que autoriza a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2021) “VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”. Este, segundo o Poder Executivo Municipal, é o maior Refis da história do município e propõe desconto de até 100% de multas e juros. Para passar a valer, o Refis 2021 precisa ser aprovado pelos vereadores e, posteriormente, ser regulamentado via decreto do prefeito Lucas Sia (PSD).

Os interessados em ter acesso às condições especiais de pagamentos de dívidas com a Prefeitura terão as maiores e melhores possibilidades para quitar valores tributários e não tributários. Maior pelo número de opções e melhor por poder atingir a isenção total de juros e multas.

O prefeito Lucas Sia (PSD) defende que esse Refis entrará para a história caso seja aprovado pelos edis. “São os maiores descontos em multas e juros. Estamos fazendo algo diferenciado que, com certeza, é um estímulo para a regularização”, aponta.

REFIS 2021 – “VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”

Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os seguintes casos:
I – à vista: 100%;
II – em até 06 parcelas: 90%;
III – de 07 a 12 parcelas: 80%;
IV – de 13 a 24 parcelas: 60%;
V – de 25 a 36 parcelas: 40%;
VI – de 37 a 48 parcelas: 20%; 
VII – de 49 a 60 parcelas: 10%.